Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4676/2024 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita. Data de apresentação:  04/12/2024
Proposta:  PL 4591/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher. Data de apresentação:  28/11/2024
Proposta:  PL 4573/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas. Data de apresentação:  27/11/2024
Proposta:  PL 4551/2024 Ementa: Institui o Programa de Reabilitação Profissional para Mulheres Idosas Data de apresentação:  27/11/2024
Proposta:  PL 4504/2024 Ementa: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa e dá outras providências. Data de apresentação:  25/11/2024
Proposta:  PL 4464/2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. Data de apresentação:  19/11/2024
Proposta:  PL 4361/2024 Ementa: Inscreve o nome do Senhor Rubens Beyrodt Paiva e da Senhora Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria Data de apresentação:  12/11/2024
Proposta:  PL 4342/2024 Ementa: Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no dispositivo. Data de apresentação:  12/11/2024
Proposta:  PL 4330/2024 Ementa: Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino. Data de apresentação:  12/11/2024
Proposta:  PL 4320/2024 Ementa: Inscreve o nome de Eunice Paiva no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  12/11/2024