Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3109/2024 Ementa: Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para inserir a formação de acervo relativo aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher entre as ações da política de acervo para as bibliotecas escolares. Data de apresentação:  12/08/2024
Proposta:  PL 3026/2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica e dá outras providências. Data de apresentação:  02/08/2024
Proposta:  PL 3023/2024 Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quando a vítima for mulher. Data de apresentação:  01/08/2024
Proposta:  PL 3021/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para garantir a realização de exames mamográficos sem limitação de quantidade e periodicidade. Data de apresentação:  03/09/2025
Proposta:  PL 2928/2024 Ementa: Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas. Data de apresentação:  17/07/2024
Proposta:  PL 2861/2024 Ementa: Dispõe sobre a violência política contra a mulher. Data de apresentação:  11/07/2024
Proposta:  PL 2854/2024 Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes. Data de apresentação:  11/07/2024
Proposta:  PL 2853/2024 Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho. Data de apresentação:  11/07/2024
Proposta:  PL 2808/2024 Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  09/07/2024
Proposta:  PL 2799/2024 Ementa: Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para incluir mulheres indígenas e mulheres de povos e comunidades tradicionais nos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Data de apresentação:  23/06/2025