Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4912/2024 Ementa: Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Data de apresentação:  16/12/2024
Proposta:  PL 4830/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  11/12/2024
Proposta:  PL 4814/2024 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso e comercialização de sprays de extratos vegetais e armas de choque como instrumento de defesa pessoal no território nacional e dá outras providências Data de apresentação:  11/12/2024
Proposta:  PL 4806/2024 Ementa: Dispõe sobre o incentivo à criação e o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação. Data de apresentação:  10/12/2024
Proposta:  PL 4797/2024 Ementa: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta (ga´s oleorresina capsicum) e armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos, em todo o território nacional. Data de apresentação:  10/12/2024
Proposta:  PL 4712/2024 Ementa: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional. Data de apresentação:  05/12/2024
Proposta:  PL 4711/2024 Ementa: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres que possuam medida protetiva contra agressores, em todo o território nacional. Data de apresentação:  05/12/2024
Proposta:  PL 4708/2024 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/12/2024
Proposta:  PL 4695/2024 Ementa: Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais. Data de apresentação:  04/12/2024
Proposta:  PL 4686/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio), para estabelecer a prisão preventiva obrigatória e pena mais severa para agressores de mulheres em casos de violência física comprovada. Data de apresentação:  04/12/2024