Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3459/2024 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. Data de apresentação:  05/09/2024
Proposta:  PL 3425/2024 Ementa: Estabelece diretrizes nacionais para as ações voltadas à promoção, proteção e ao apoio ao aleitamento materno. Data de apresentação:  03/09/2024
Proposta:  PL 3397/2024 Ementa: Institui a campanha nacional de combate à violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro Neon. Data de apresentação:  30/08/2024
Proposta:  PL 3396/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. Data de apresentação:  30/08/2024
Proposta:  PL 3389/2024 Ementa: Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências. Data de apresentação:  29/08/2024
Proposta:  PL 3379/2024 Ementa: Altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual. Data de apresentação:  28/08/2024
Proposta:  PL 3361/2024 Ementa: Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino. Data de apresentação:  28/08/2024
Proposta:  PL 3317/2024 Ementa: Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher. Data de apresentação:  27/08/2024
Proposta:  PL 3307/2024 Ementa: Institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde. Data de apresentação:  26/08/2024
Proposta:  PL 3293/2024 Ementa: Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”. Data de apresentação:  23/08/2024