Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 3930/2024 | Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo. | Data de apresentação: 14/10/2024 |
| Proposta: PL 3893/2024 | Ementa: Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares. | Data de apresentação: 10/10/2024 |
| Proposta: PL 3881/2024 | Ementa: Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde). | Data de apresentação: 10/10/2024 |
| Proposta: PL 3821/2024 | Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. | Data de apresentação: 07/10/2024 |
| Proposta: PL 3789/2024 | Ementa: Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares. | Data de apresentação: 02/10/2024 |
| Proposta: PL 3770/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências. | Data de apresentação: 30/09/2024 |
| Proposta: PL 3760/2024 | Ementa: Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. | Data de apresentação: 30/09/2024 |
| Proposta: PL 3759/2024 | Ementa: Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências. | Data de apresentação: 30/09/2024 |
| Proposta: PL 3736/2024 | Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol | Data de apresentação: 27/09/2024 |
| Proposta: PL 3705/2024 | Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para incluir a previsão de benefícios da previdência social às vítimas de violência doméstica. | Data de apresentação: 25/09/2024 |