Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 895/2025 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Nº 8.989, DE 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as mulheres mães de múltiplos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 876/2025 Ementa: Dispõe sobre a incorporação de tratamentos hormonais para climatério no Sistema Único de Saúde (SUS). Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 872/2025 Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais. Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 850/2025 Ementa: Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 844/2025 Ementa: Assegura às mulheres presas em decorrência dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assistência médica e psicológica e dá outras providências. Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 828/2025 Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas. Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 827/2025 Ementa: Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências. Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PL 822/2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual e reprodutiva. Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PL 821/2025 Ementa: Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor. Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PL 820/2025 Ementa: Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de pessoas que gestam no Brasil. Data de apresentação:  10/03/2025