Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4712/2024 Ementa: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional. Data de apresentação:  05/12/2024
Proposta:  PL 4711/2024 Ementa: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres que possuam medida protetiva contra agressores, em todo o território nacional. Data de apresentação:  05/12/2024
Proposta:  PL 4708/2024 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências. Data de apresentação:  05/12/2024
Proposta:  PL 4695/2024 Ementa: Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais. Data de apresentação:  04/12/2024
Proposta:  PL 4686/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio), para estabelecer a prisão preventiva obrigatória e pena mais severa para agressores de mulheres em casos de violência física comprovada. Data de apresentação:  04/12/2024
Proposta:  PL 4676/2024 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita. Data de apresentação:  04/12/2024
Proposta:  PL 4591/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher. Data de apresentação:  28/11/2024
Proposta:  PL 4573/2024 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas. Data de apresentação:  27/11/2024
Proposta:  PL 4551/2024 Ementa: Institui o Programa de Reabilitação Profissional para Mulheres Idosas Data de apresentação:  27/11/2024
Proposta:  PL 4504/2024 Ementa: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa e dá outras providências. Data de apresentação:  25/11/2024