Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1207/2025 Ementa: Confere à cantora Elis Regina o título de Patrona da Música Popular Brasileira. Data de apresentação:  25/03/2025
Proposta:  PL 1161/2025 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Data de apresentação:  20/03/2025
Proposta:  PL 1116/2025 Ementa: Insere o §4º no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer uma causa de aumento de pena nos casos em que o agressor usar manipulação, intimidação ou ameaças para fazer com que a vítima consinta com a sua aproximação, viabilizando o descumprimento de medidas protetivas de urgência. Data de apresentação:  19/03/2025
Proposta:  PL 1074/2025 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e a não concessão de fiança em casos de crime de cárcere privado. Data de apresentação:  18/03/2025
Proposta:  PL 1073/2025 Ementa: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para dispor sobre o ajustamento de alíquota relativa ao segurado facultativo que tenha contribuído na forma da alínea b do inciso II do § 2º do art. 21, quando descaracterizada a condição de família de baixa renda, para aproveitamento das contribuições não validadas para todos os fins previdenciários. Data de apresentação:  18/03/2025
Proposta:  PL 1035/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental. Data de apresentação:  17/03/2025
Proposta:  PL 1015/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Política de Gênero. Data de apresentação:  14/03/2025
Proposta:  PL 982/2025 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências. Data de apresentação:  13/03/2025
Proposta:  PL 980/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ESPECIALIZADO NA SAÚDE PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data de apresentação:  13/03/2025
Proposta:  PL 935/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de programas de auxílio às mulheres universitárias em cursos de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e dá outras providências. Data de apresentação:  12/03/2025