Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 255/2025 | Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PL 248/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PL 239/2025 | Ementa: Cria o art. 160-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)para tipificar o crime de extorsão para guarda de veículos em via pública. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PL 211/2025 | Ementa: Institui a Semana da Mulher Rural. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PL 185/2025 | Ementa: Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Data de apresentação: 04/02/2025 |
| Proposta: PL 154/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária | Data de apresentação: 03/02/2025 |
| Proposta: PL 97/2025 | Ementa: Institui o Programa Nacional de Saúde e Bem-Estar da Atleta Mulher, promovendo a prevenção, diagnóstico e tratamento de condições de saúde específicas da mulher atleta, e dá outras providências. | Data de apresentação: 03/02/2025 |
| Proposta: PL 85/2025 | Ementa: Institui a garantia de acesso universal ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Data de apresentação: 03/02/2025 |
| Proposta: PL 77/2025 | Ementa: Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional. | Data de apresentação: 03/02/2025 |
| Proposta: PL 68/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. | Data de apresentação: 03/02/2025 |