Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 895/2025 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Nº 8.989, DE 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as mulheres mães de múltiplos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 872/2025 Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais. Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 850/2025 Ementa: Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 844/2025 Ementa: Assegura às mulheres presas em decorrência dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assistência médica e psicológica e dá outras providências. Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 828/2025 Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas. Data de apresentação:  11/03/2025
Proposta:  PL 827/2025 Ementa: Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências. Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PL 822/2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual e reprodutiva. Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PL 821/2025 Ementa: Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor. Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PL 820/2025 Ementa: Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de pessoas que gestam no Brasil. Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PL 797/2025 Ementa: Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio. Data de apresentação:  10/03/2025