Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3032/2025 Ementa: Cria a Política Nacional de Proteção a Mulheres Brasileiras Viajantes, estabelece diretrizes para ações de emergência consular, segurança em atividades de risco no exterior, atendimento às famílias e estímulo a práticas seguras de turismo voltado a mulheres. Data de apresentação:  24/06/2025
Proposta:  PL 2977/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  18/06/2025
Proposta:  PL 2966/2025 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o desembarque de mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e pessoas em regiões de risco, em horários de maior vulnerabilidade, no sistema de transporte público coletivo rodoviário urbano e rural, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Data de apresentação:  17/06/2025
Proposta:  PL 2954/2025 Ementa: Inscreve Niéde Guidon no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  17/06/2025
Proposta:  PL 2944/2025 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica. Data de apresentação:  17/06/2025
Proposta:  PL 2834/2025 Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência. Data de apresentação:  11/06/2025
Proposta:  PL 2823/2025 Ementa: Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares. Data de apresentação:  11/06/2025
Proposta:  PL 2819/2025 Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a escolha de assentos por mulheres, no serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Data de apresentação:  11/06/2025
Proposta:  PL 2815/2025 Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde. Data de apresentação:  11/06/2025
Proposta:  PL 2812/2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Ciclo Menstrual, com foco na Tensão Pré-Menstrual (TPM) e no Transtorno Disfórico Pré-Menstrual (TDPM). Data de apresentação:  11/06/2025