Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 3378/2025 Ementa: Altera as Leis nº Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para estabelecer medidas de incentivo à participação de mulheres em atividades científicas e tecnológicas. Data de apresentação:  14/07/2025
Proposta:  PL 3366/2025 Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a fim de instituir mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de repartição proporcional de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem resultados concretos no combate à violência contra a mulher. Data de apresentação:  14/07/2025
Proposta:  PL 3179/2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão das mulheres com deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Data de apresentação:  02/07/2025
Proposta:  PL 3167/2025 Ementa: Determina a inscrição do nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  21/05/2026
Proposta:  PL 3140/2025 Ementa: Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade. Data de apresentação:  01/07/2025
Proposta:  PL 3127/2025 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  30/06/2025
Proposta:  PL 3117/2025 Ementa: Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para suprimir a expressão “mediante violência ou grave ameaça” e acrescentar a ausência de consentimento expresso para a configuração do crime de estupro. Data de apresentação:  30/06/2025
Proposta:  PL 3050/2025 Ementa: Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo. Data de apresentação:  30/03/2026
Proposta:  PL 3048/2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. Data de apresentação:  24/06/2025
Proposta:  PL 3038/2025 Ementa: Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Data de apresentação:  24/06/2025