Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1395/2026 Ementa: Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual, e dá outras providências. Data de apresentação:  25/03/2026
Proposta:  PL 1394/2026 Ementa: Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências. Data de apresentação:  25/03/2026
Proposta:  PL 1392/2026 Ementa: Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade. Data de apresentação:  25/03/2026
Proposta:  PL 1391/2026 Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário. Data de apresentação:  25/03/2026
Proposta:  PL 1390/2026 Ementa: Estabelece a suspensão compulsória do acesso a plataformas de redes sociais como efeito específico da condenação para crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça, quando houver utilização de redes sociais digitais, com ênfase na proteção da mulher e no combate à violência de gênero, e dá outras providências. Data de apresentação:  25/03/2026
Proposta:  PL 1380/2026 Ementa: Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena. Data de apresentação:  24/03/2026
Proposta:  PL 1349/2026 Ementa: Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Data de apresentação:  24/03/2026
Proposta:  PL 1343/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal Data de apresentação:  24/03/2026
Proposta:  PL 1336/2026 Ementa: Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026. Data de apresentação:  23/03/2026
Proposta:  PL 1326/2026 Ementa: Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM Data de apresentação:  23/03/2026