Propostas legislativas sobre a mulher

Exibindo resultados de 281 a 290 de 2223 encontrados.

Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 232/2026 Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos Data de apresentação:  03/02/2026
Proposta:  PL 227/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência. Data de apresentação:  03/02/2026
Proposta:  PL 226/2026 Ementa: Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  03/02/2026
Proposta:  PL 207/2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor. Data de apresentação:  03/02/2026
Proposta:  PL 186/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à prevenção da reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. Data de apresentação:  03/02/2026
Proposta:  PL 145/2026 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 134/2026 Ementa: Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 130/2026 Ementa: Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva para Jovens em Vulnerabilidade e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 129/2026 Ementa: Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2026
Proposta:  PL 100/2026 Ementa: Denomina “Trevo Bispa Keila Campos Costa Ferreira” o complexo viário federal localizado no km 209,270 da BR-116/SP, no município de Guarulhos, Estado de São Paulo. Data de apresentação:  02/02/2026