Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 6486/2025 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores. Data de apresentação:  17/12/2025
Proposta:  PL 6482/2025 Ementa: Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. Data de apresentação:  16/12/2025
Proposta:  PL 6465/2025 Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Transporte Público Coletivo, estabelece deveres aos entes federativos, às concessionárias e permissionárias de transporte, cria obrigações de informação, prevenção, acolhimento e encaminhamento de denúncias, assegura mecanismos padronizados de comunicação e resposta imediata às vítimas, define diretrizes para campanhas permanentes de conscientização, capacitação de trabalhadores do setor e integração com órgãos de segurança pública, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana, da liberdade de locomoção e dos direitos das mulheres, nos termos da Constituição Federal. Data de apresentação:  16/12/2025
Proposta:  PL 6445/2025 Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Programa Volta Segura, voltado à implementação de veículos públicos destinados ao uso exclusivo de mulheres, e dá outras providências. Data de apresentação:  15/12/2025
Proposta:  PL 6442/2025 Ementa: Institui o Programa de Saúde Mental da Mulher Indígena, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Data de apresentação:  15/12/2025
Proposta:  PL 6441/2025 Ementa: Institui o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Colo de Útero e Mama Adaptado às Realidades Indígenas, e dá outras providências. Data de apresentação:  15/12/2025
Proposta:  PL 6440/2025 Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento da Saúde da Mulher Indígena e dispõe sobre a elaboração de protocolos diferenciados de atendimento, com participação das comunidades indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Data de apresentação:  15/12/2025
Proposta:  PL 6439/2025 Ementa: Institui a Política Nacional de Formação e Capacitação em Saúde da Mulher Indígena, voltada à valorização de agentes indígenas de saúde, parteiras tradicionais e à formação intercultural de profissionais do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. Data de apresentação:  15/12/2025
Proposta:  PL 6438/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e implementação de políticas de atenção integral à saúde da mulher indígena, com foco em acesso, estrutura e transporte sanitário, e dá outras providências. Data de apresentação:  15/12/2025
Proposta:  PL 6435/2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para formalizar o trabalho da mulher no campo. Data de apresentação:  15/12/2025