Propostas legislativas sobre a mulher
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| Proposta | Ementa | Data de apresentação |
|---|---|---|
| Proposta: PL 6659/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6658/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6654/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incorporar a perspectiva da equidade racial no combate à violência contra a mulher. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6653/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde), para incorporar a perspectiva da equidade racial na saúde pública. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6652/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir a Justiça Climática Interseccional como princípio e estabelecer diretrizes de gênero e raça nas ações de adaptação e mitigação. | Data de apresentação: 22/12/2025 |
| Proposta: PL 6606/2025 | Ementa: Institui o Direito ao Cuidado Climático, com enfoque nas mulheres, como princípio das políticas públicas de adaptação às mudanças do clima e de enfrentamento aos desastres ambientais, e estabelece diretrizes para a criação de infraestrutura de cuidado, em articulação com a Política Nacional de Cuidados | Data de apresentação: 19/12/2025 |
| Proposta: PL 6604/2025 | Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar proteção previdenciária e assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar que necessite afastar-se do trabalho por determinação judicial. | Data de apresentação: 18/12/2025 |
| Proposta: PL 6559/2025 | Ementa: Altera o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos os crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça contra mulher no contexto de violência doméstica ou familiar. | Data de apresentação: 18/12/2025 |
| Proposta: PL 6518/2025 | Ementa: "Autoriza o porte de armas de eletrochoque (Taser) para fins de defesa pessoal por mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, mediante comprovação de capacidade técnica e psicológica. " | Data de apresentação: 17/12/2025 |
| Proposta: PL 6489/2025 | Ementa: Institui o “Dia Nacional da Mulher com Deficiência” e a “Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência”, em homenagem à Professora Izabel de Loureiro Maior, e dá outras providências. | Data de apresentação: 17/12/2025 |