Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 442/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado. Data de apresentação:  10/02/2026
Proposta:  PL 440/2026 Ementa: Institui a obrigatoriedade de disponibilização da modalidade “Bandeira Rosa” nos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, como política nacional de proteção à mulher, liberdade de escolha e inclusão produtiva feminina, e dá outras providências. Data de apresentação:  10/02/2026
Proposta:  PL 420/2026 Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio Data de apresentação:  10/02/2026
Proposta:  PL 409/2026 Ementa: Institui o Selo Nacional Empresa Amiga das Mães Atípicas e dá outras providências. Data de apresentação:  09/02/2026
Proposta:  PL 406/2026 Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência. Data de apresentação:  09/02/2026
Proposta:  PL 399/2026 Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência. Data de apresentação:  09/02/2026
Proposta:  PL 395/2026 Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências. Data de apresentação:  09/02/2026
Proposta:  PL 363/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial. Data de apresentação:  06/02/2026
Proposta:  PL 350/2026 Ementa: Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e penal. Data de apresentação:  05/02/2026
Proposta:  PL 317/2026 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  04/02/2026