Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1464/2011 Ementa: Amplia a licença maternidade para mães de recém nascidos que necessitem permanecer em Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal. Data de apresentação:  30/05/2011
Proposta:  PL 1362/2011 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  17/05/2011
Proposta:  PL 1322/2011 Ementa: Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. Data de apresentação:  11/05/2011
Proposta:  PL 1164/2011 Ementa: Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. Data de apresentação:  27/04/2011
Proposta:  PL 1148/2011 Ementa: Dispõe sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira estiver grávida. Data de apresentação:  26/04/2011
Proposta:  PL 1145/2011 Ementa: Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. Data de apresentação:  26/04/2011
Proposta:  PL 1131/2011 Ementa: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. Data de apresentação:  19/04/2011
Proposta:  PL 1123/2011 Ementa: Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Data de apresentação:  19/04/2011
Proposta:  PL 1085/2011 Ementa: Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal. Data de apresentação:  14/04/2011
Proposta:  PL 1083/2011 Ementa: Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003. Data de apresentação:  14/04/2011