Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 7025/2013 Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências. Data de apresentação:  20/12/2013
Proposta:  PL 6883/2013 Ementa: Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  04/12/2013
Proposta:  PL 6794/2013 Ementa: Estabelece que nos casos de licença da mulher, superior a 15 dias, seu emprego seja ocupado por sua filha. Data de apresentação:  20/11/2013
Proposta:  PL 6768/2013 Ementa: Dispõe sobre o percentual mínimo de candidatos de cada sexo a ser registrado pelos partidos políticos. Data de apresentação:  18/11/2013
Proposta:  PL 6657/2013 Ementa: Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. Data de apresentação:  30/10/2013
Proposta:  PL 6622/2013 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. Data de apresentação:  23/10/2013
Proposta:  PL 6567/2013 Ementa: Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Data de apresentação:  14/10/2013
Proposta:  PL 6296/2013 Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  05/09/2013
Proposta:  PL 6294/2013 Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor. Data de apresentação:  05/09/2013
Proposta:  PL 6293/2013 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para tornar crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de gênero, bem como o ato de submeter alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio. Data de apresentação:  05/09/2013