Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 84/2020 Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama. Data de apresentação:  04/02/2020
Proposta:  PL 64/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras providências. Data de apresentação:  04/02/2020
Proposta:  PL 63/2020 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. Data de apresentação:  04/02/2020
Proposta:  PL 61/2020 Ementa: Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica. Data de apresentação:  04/02/2020
Proposta:  PL 6582/2019 Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, atendidas no âmbito da Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  18/12/2019
Proposta:  PL 6507/2019 Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho. Data de apresentação:  17/12/2019
Proposta:  PL 6493/2019 Ementa: Revoga o art. 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Data de apresentação:  17/12/2019
Proposta:  PL 6437/2019 Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar. Data de apresentação:  12/12/2019
Proposta:  PL 6428/2019 Ementa: Institui o Concerto Nacional de Estudos e Pesquisas em Violência contra meninas e mulheres no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e dá outras providências. Data de apresentação:  11/12/2019
Proposta:  PL 6427/2019 Ementa: Dispõe sobre a importunação sexual leve, incluindo parágrafo único ao art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Data de apresentação:  11/12/2019