Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 263/2020 Ementa: Denomina "Viaduto Vanda Gondim", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Abel Coelho, entre os Bairros Abolição II e III, em Mossoró / RN. Data de apresentação:  11/02/2020
Proposta:  PL 259/2020 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero. Data de apresentação:  11/02/2020
Proposta:  PL 255/2020 Ementa: Insere dispositivo na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para assegurar a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos Data de apresentação:  11/02/2020
Proposta:  PL 254/2020 Ementa: Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e lactantes e a adotantes no período inicial da adoção; e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. Data de apresentação:  11/02/2020
Proposta:  PL 234/2020 Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo. Data de apresentação:  11/02/2020
Proposta:  PL 217/2020 Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal". Data de apresentação:  11/02/2020
Proposta:  PL 127/2020 Ementa: Inscreve o nome de Dona Maria Leopoldina de Habsburgo-Lorena no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  13/04/2022
Proposta:  PL 124/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. Data de apresentação:  05/02/2020
Proposta:  PL 116/2020 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher. Data de apresentação:  14/10/2025
Proposta:  PL 109/2020 Ementa: Autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca. Data de apresentação:  05/02/2020