Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4306/2021 Ementa: Todos os meios de transporte de passageiros ficam obrigados a afixar placas e fazer publicidade do combate à violência contra a mulher e dá outras providências. Data de apresentação:  06/12/2021
Proposta:  PL 4302/2021 Ementa: Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão. Data de apresentação:  03/12/2021
Proposta:  PL 4291/2021 Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Data de apresentação:  03/12/2021
Proposta:  PL 4282/2021 Ementa: Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública e militares das forças armadas, em matérias relativas à violência contra mulher. Data de apresentação:  03/12/2021
Proposta:  PL 4252/2021 Ementa: Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia. Data de apresentação:  01/12/2021
Proposta:  PL 4251/2021 Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER). Data de apresentação:  01/12/2021
Proposta:  PL 4170/2021 Ementa: Fica criada a Semana Nacional Maria da Penha, para a conscientização sobre o combate à violência contra a mulher. Data de apresentação:  25/11/2021
Proposta:  PL 4147/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher. Data de apresentação:  17/03/2022
Proposta:  PL 4108/2021 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Data de apresentação:  19/11/2021
Proposta:  PL 4080/2021 Ementa: Altera a Lei nº 8.080/90 para incluir no campo de atuação do SUS, a obrigatoriedade da realização exame que detecta a trombofilia. Data de apresentação:  18/11/2021