Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 4530/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher. Data de apresentação:  17/12/2021
Proposta:  PL 4526/2021 Ementa: Institui a Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos, e fixa outras providências. Data de apresentação:  17/12/2021
Proposta:  PL 4470/2021 Ementa: Altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo mínimo para a realização dos exames pré-operatórios e do procedimento cirúrgico. Data de apresentação:  15/12/2021
Proposta:  PL 4462/2021 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte". Data de apresentação:  15/12/2021
Proposta:  PL 4417/2021 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais. Data de apresentação:  14/12/2021
Proposta:  PL 4411/2021 Ementa: Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais. Data de apresentação:  14/12/2021
Proposta:  PL 4410/2021 Ementa: Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  14/12/2021
Proposta:  PL 4377/2021 Ementa: Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências. Data de apresentação:  09/12/2021
Proposta:  PL 4360/2021 Ementa: Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias. Data de apresentação:  08/12/2021
Proposta:  PL 4313/2021 Ementa: Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos locais de prática desportiva e dá outras providências. Data de apresentação:  06/12/2021