Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 43/2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PL 37/2022 Ementa: Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PL 31/2022 Ementa: Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PL 24/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PL 23/2022 Ementa: Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PL 4597/2021 Ementa: Inclui a letra “i” no art. 12 da Lei nº 6.019, de 02 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dispositivo garantindo a estabilidade provisória, nos termos da alínea B, do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Data de apresentação:  22/12/2021
Proposta:  PL 4593/2021 Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos. Data de apresentação:  22/12/2021
Proposta:  PL 4579/2021 Ementa: Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias. Data de apresentação:  20/12/2021
Proposta:  PL 4574/2021 Ementa: Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde. Data de apresentação:  20/12/2021
Proposta:  PL 4547/2021 Ementa: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. Data de apresentação:  17/12/2021