Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1742/2022 Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher. Data de apresentação:  22/06/2022
Proposta:  PL 1717/2022 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens. Data de apresentação:  21/06/2022
Proposta:  PL 1713/2022 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher. Data de apresentação:  16/11/2023
Proposta:  PL 1705/2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência. Data de apresentação:  20/06/2022
Proposta:  PL 1637/2022 (Nº Anterior: PL 702/2015) Ementa: Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. Data de apresentação:  12/03/2015
Proposta:  PL 1591/2022 Ementa: Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública. Data de apresentação:  10/06/2022
Proposta:  PL 1578/2022 Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o Programa de Apoio à Conservação Ambiental. Data de apresentação:  09/06/2022
Proposta:  PL 1517/2022 Ementa: Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas. Data de apresentação:  07/06/2022
Proposta:  PL 1500/2022 Ementa: Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. Data de apresentação:  06/06/2022
Proposta:  PL 1382/2022 Ementa: Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres. Data de apresentação:  26/05/2022