Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 115/2023 Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 111/2023 Ementa: Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 59/2023 Ementa: Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 54/2023 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 52/2023 Ementa: Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 3017/2022 Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999. Data de apresentação:  16/12/2022
Proposta:  PL 2988/2022 Ementa: Institui o Programa “Mães na Escola” e dá outras providências. Data de apresentação:  14/12/2022
Proposta:  PL 2981/2022 Ementa: Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas. Data de apresentação:  14/12/2022
Proposta:  PL 2960/2022 Ementa: Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro. Data de apresentação:  13/12/2022
Proposta:  PL 2959/2022 Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição. Data de apresentação:  12/12/2022