Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 330/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 309/2023 Ementa: Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 303/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 291/2023 Ementa: “Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, contratação de empregado por empresa e dá outras providências.” Data de apresentação:  06/02/2023
Proposta:  PL 256/2023 Ementa: Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados. Data de apresentação:  03/02/2023
Proposta:  PL 201/2023 Ementa: Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 200/2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 168/2023 Ementa: Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 138/2023 Ementa: Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 128/2023 Ementa: Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção. Data de apresentação:  02/02/2023