Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 437/2023 Ementa: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  09/02/2023
Proposta:  PL 435/2023 Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder gratuidade da justiça e prioridade de tramitação aos processos nos quais uma das partes seja mulher vítima de violência. Data de apresentação:  29/05/2025
Proposta:  PL 413/2023 Ementa: Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências. Data de apresentação:  09/02/2023
Proposta:  PL 403/2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) Data de apresentação:  09/02/2023
Proposta:  PL 381/2023 Ementa: Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  08/02/2023
Proposta:  PL 375/2023 Ementa: Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para facilitar a inserção de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no mercado de trabalho. Data de apresentação:  07/07/2025
Proposta:  PL 371/2023 Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas. Data de apresentação:  08/02/2023
Proposta:  PL 341/2023 Ementa: Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 332/2023 Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre da dispensa de comparecimento ao serviço sem prejuízo do salário em razão de sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 331/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa de teleorientação em questões de gênero direcionada à população masculina. Data de apresentação:  07/02/2023