REQ 84/2025 PEC01825

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Data e hora Origem Descrição Links
03/11/2025 - 16h00 Comissão PEC01825 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" - Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
30/10/2025 - 10h00 Comissão PEC01825 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" - Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
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