PDL 120/2024

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Sessões e Reuniões

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Data e hora Origem Descrição Links
03/12/2025 - 12h00 Comissão CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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