PEC 430/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 190/2014 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 28/02/2014 Sandra Rosado Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 46/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 01/09/2015 Capitão Augusto Requer realização de audiência pública com as entidades que relaciona para debater a PEC 430/2009. Inteiro teor
REQ 52/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 09/09/2015 Raul Jungmann Requer sejam realizados seminários para tratar dos desdobramentos da PEC 430/2009 em função das propostas de estabelecimento do chamado Ciclo Completo, unificando as polícias. Inteiro teor
REQ 53/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 11/09/2015 Raul Jungmann Requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
REQ 61/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 23/09/2015 Mainha Requer que seja incluída a representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL - Dra. Tânia Fernanda Prado Pereira, para participar do Seminário sobre o Ciclo Completo de Polícia. Inteiro teor
REQ 67/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento de Audiência Pública 29/09/2015 Capitão Augusto Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 69/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 02/10/2015 João Campos Requer a inclusão de participante no seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015, a ser realizado em Belo Horizonte - MG. Inteiro teor
REQ 70/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 02/10/2015 João Campos Requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional das Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar dos seminários sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015. Inteiro teor
REQ 72/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 02/10/2015 Fausto Pinato Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 74/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 07/10/2015 Mainha Requer que seja incluída a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL -, para participar dos Seminários sobre o Ciclo Completo de Polícia. Inteiro teor
REQ 75/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 07/10/2015 Fausto Pinato Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 78/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento de Audiência Pública 13/10/2015 Rubens Otoni Requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional da Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar do Seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, a ser realizado em Goiânia-GO, no dia 16 de outubro de 2015, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015. Inteiro teor
REQ 79/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento de Audiência Pública 13/10/2015 João Campos Requer a inclusão de participante no seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015, a ser realizado em Goiânia - GO. Inteiro teor
REQ 132/2016 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento de Audiência Pública 05/10/2016 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009 e demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016). Inteiro teor
REQ 158/2017 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento de Audiência Pública 01/06/2017 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Além das demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016). Inteiro teor
REQ 227/2017 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento de Audiência Pública 08/11/2017 João Campos Requer a realização de audiência pública para debater as propostas contidas na PEC 430, de 2009, e em seus apensados, e os possíveis impactos da constitucionalização dessas soluções, faz-se necessário ouvir as instituições envolvidas na temática para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se pronunciar sobre a admissibilidade. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5864/2009 => PEC 430/2009 Requerimento de Apensação 11/11/2009 Celso Russomanno Requer a apensação da PEC 432/2009 à PEC 430/2009. Inteiro teor
REQ 5952/2009 => PEC 184/2007 Requerimento de Desapensação 25/11/2009 Celso Russomanno Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 430/2009 da PEC 184/2007. Inteiro teor
REQ 9627/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Apensação 27/02/2014 Sandra Rosado Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009. Inteiro teor
REQ 9724/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 18/03/2014 Otoniel Lima Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009. Inteiro teor
REQ 9749/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 19/03/2014 Eurico Júnior Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009. Inteiro teor
REQ 9873/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Cleber Verde Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009. Inteiro teor
REQ 9879/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 George Hilton Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009. Inteiro teor
REQ 9881/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Roberto de Lucena Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009. Inteiro teor
REQ 9882/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Geraldo Thadeu Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009. Inteiro teor
REQ 9883/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 João Magalhães Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009. Inteiro teor
REQ 9884/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Ademir Camilo Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009. Inteiro teor
REQ 9885/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Décio Lima Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009. Inteiro teor
REQ 9900/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Onyx Lorenzoni Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009. Inteiro teor
REQ 9902/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 02/04/2014 Antonio Bulhões Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009 Inteiro teor
REQ 9948/2014 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 07/04/2014 Reguffe Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos. Inteiro teor
REQ 1270/2015 => PEC 412/2009 Requerimento de Apensação 31/03/2015 Pauderney Avelino Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 412/2009 e 430/2009. Inteiro teor
REQ 1584/2015 => PEC 412/2009 Requerimento de Desapensação 28/04/2015 Andre Moura Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009. Inteiro teor
REQ 1685/2015 => PEC 412/2009 Requerimento de Desapensação 06/05/2015 Capitão Augusto Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela. Inteiro teor
REQ 2428/2015 => PEC 184/2007 Requerimento de Apensação 08/07/2015 Laerte Bessa Requer a apensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007. Inteiro teor
REQ 2429/2015 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 08/07/2015 Jorginho Mello Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 423, de 2014, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430, de 2009. Inteiro teor
REQ 2706/2015 => PEC 184/2007 Requerimento de Desapensação 13/08/2015 Laerte Bessa Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007. Inteiro teor
REQ 2999/2015 => PEC 430/2009 Requerimento de Apensação 10/09/2015 Raul Jungmann Requer apensação da PEC 127/2015 à PEC 430/2009. Inteiro teor
REQ 3282/2015 => PEC 430/2009 Requerimento de Apensação 14/10/2015 Wadih Damous Requer a apensação da PEC 89/2015 à PEC 430/2009. Inteiro teor
REQ 4724/2016 => PEC 430/2009 Requerimento de Apensação 16/06/2016 Eduardo Bolsonaro Requer a reconsideração do despacho para tramitação conjunta da PEC 89, de 2015 com a PEC 430, de 2009. Inteiro teor
REQ 4939/2016 => PEC 430/2009 Requerimento de Apensação 14/07/2016 Marcos Reategui Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal." à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, "Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.". Inteiro teor
REQ 5581/2016 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 23/11/2016 Marcos Rogério Requer o desapensamento da PEC nº 273/16, apensada à PEC nº 430/09. Inteiro teor
REQ 7680/2017 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 09/11/2017 Celso Russomanno Requer a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição 423/2014; 89/2015; 127/2015; 198/2016 e 319/2017 da Proposta de Emenda à Constituição 430/2009 e a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 321/2013 da Proposta de Emenda à Constituição 432/2009. Inteiro teor
REQ 551/2019 => PEC 430/2009 Requerimento de Desapensação 20/02/2019 Subtenente Gonzaga Requer a desapensação da PEC nº 430/2009, das PECs nºs 431/2014,423/2014,127/2015,89/2015, 198/2016 e 319/2017 Inteiro teor