| MSC 538/2007 => PL 1650/2007
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Mensagem |
25/07/2007 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, connsiderado como sociedade unipessoal nesse País".
Inteiro teor
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| MSC 793/2007 => PL 1650/2007
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Mensagem de Solicitação de urgência |
24/10/2007 |
Poder Executivo |
Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1650 de 2007, que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 583, de 2007.
Inteiro teor
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| MSC 688/2008 => PL 1650/2007
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
23/09/2008 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por tranportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País." Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008.
Inteiro teor
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| REQ 1830/2007 => PL 1650/2007
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Requerimento de Redistribuição |
10/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes |
Requer exclusão da CVT do despacho inicial aposto ao PL nº 1650/07.
Inteiro teor
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