MSC 688/2008 => PL 1650/2007
Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/09/2008
Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por tranportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País." Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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