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MSC 793/2007 => PL 1650/2007 Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência


Situação: Arquivada

Origem: AV 1054/2007

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/10/2007

Ementa
Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1650 de 2007, que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 583, de 2007.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2007 Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1650/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1650/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 793/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1650 de 2007, que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 583, de 2007." Inteiro teor
24/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1650/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 07 PAG 58349 COL 02. Inteiro teor
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