Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Requerimentos Apresentados - PEC 31/2007

PEC 31/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107 - 53ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 15/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Mussa Demes Requer seja convidado o Senhor Kiyoshi Harada, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 16/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Paulo Bornhausen Requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Kátia Abreu, Senadora da República, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 17/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Paulo Bornhausen Requer seja convidado o Senhor Denis Lerrer Rosenfield, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 18/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Paulo Bornhausen Requer seja convidado o Senhor ALCANTARO CORRÊA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 19/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Paulo Bornhausen Requer seja convidado o Senhor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Conselheiro da Ordem dos Advogados - SP, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 20/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Paulo Bornhausen Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor EVERARDO MACIEL, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 21/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Paulo Bornhausen Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 22/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Eduardo Sciarra Requer seja convidado o Senhor GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 23/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Paulo Bornhausen Requer seja convidado o Senhor ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 24/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Eduardo Sciarra Requer seja convidado a Vossa Excelência JOSÉ ROBERTO ARRUDA, Governador do Distrito Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 25/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Paulo Bornhausen Requer seja convidado o Senhor PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 26/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Paulo Bornhausen Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, Governador do Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e suas apensadas. Inteiro teor
REQ 27/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Mussa Demes Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Hugo de Brito Machado, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 28/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 24/04/2008 Luiz Carreira Requer a realização de Conferências em 6 (seis) Assembléias Legislativas de Estados da Federação para discutir a Reforma Tributária - PEC nº 31-A, de 2007. Inteiro teor
REQ 33/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 28/04/2008 Lelo Coimbra Solicita convidar o Governador Paulo Hartung, para participar de reunião de audiencia publica nesta comissão. Inteiro teor
REQ 34/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 28/04/2008 Lelo Coimbra Solicita convidar o Prefeito João Guerino, Coordenador do Conselho Fazendário Municipal Nacional, para participar de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão. Inteiro teor
REQ 35/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 28/04/2008 Lelo Coimbra Solicita convidar para participar de reunião de audiencia publica o governador Andre Puccinelli, do Estado do Mato Grosso do Sul. Inteiro teor
REQ 39/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 28/04/2008 Otavio Leite Requer seja convidado o Excelentíssimo, Ex-secretario da Receita Federal Dr. Osíres Lopes Filho, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária. Inteiro teor
REQ 40/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 28/04/2008 Otavio Leite Requer seja convidado o Digníssimo Professor Sr. Fernando Resende da Silva, Professor da FGV - Fundação Getúlio Vargas e do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária. Inteiro teor
REQ 43/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 29/04/2008 Luiz Carlos Hauly Requer a realização de audiência pública com os Senhores Governadores dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Inteiro teor
REQ 45/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 29/04/2008 Lelo Coimbra Solicita convidar para audiência pública a Dra. Maria Clara Cavalcanti Bugarim, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade. Inteiro teor
REQ 65/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 30/04/2008 Alfredo Kaefer Solicita convidar para Audiência Pública o Senhor, Presidente da UVB - União do Vereadores do Brasil, Senhor Bento Batista da Silva , Presidente da UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná, Senhor Eli Huhm e do Presidente da Associação dos Municípios do Paraná - APM , Senhor Moacyr Elias Fadel Júnior para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 31-A, de 2007. Inteiro teor
REQ 66/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 30/04/2008 Fábio Ramalho Requer seja convidado o Senhor Fernando da Mata Pimentel, Prefeito do município de Belo Horizonte - MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 67/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 30/04/2008 Fábio Ramalho Requer seja convidado o Senhor Aécio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 68/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 30/04/2008 Fábio Ramalho Requer seja convidado o Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas. Inteiro teor
REQ 70/2008 PEC03107 => PEC 31/2007 Requerimento 02/05/2008 Virgílio Guimarães Solicita convidar, para participar de audiência pública, a Doutora Mizabel Derzi, Advogada Tributarista, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007. (Reforma Tributária) Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 815/2007 => PEC 558/2006 Requerimento de Apensação 25/04/2007 Mendes Ribeiro Filho Solicita tramitação conjunta de proposições. Inteiro teor
REQ 2578/2008 => PEC 31/2007 Requerimento de Apensação 15/04/2008 Virgílio Guimarães Requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunta das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata. Inteiro teor
REQ 2632/2008 => PEC 31/2007 Requerimento de Apensação 28/04/2008 Luciano Castro Requer apensação à Pec nº 031-A/2007. Inteiro teor
REQ 2685/2008 => PEC 31/2007 Requerimento 07/05/2008 Antonio Palocci Requer a prorrogação do prazo de emendamento à PEC N° 31-A, de 2007, e apensadas, que dispõem sobre Reforma Tributária. Inteiro teor
REQ 2744/2008 => PEC 31/2007 Requerimento de Apensação 15/05/2008 José Pimentel Requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008. Inteiro teor
REQ 2967/2008 => PEC 31/2007 Requerimento de Desapensação 02/07/2008 Janete Rocha Pietá Requer a desapensação da PEC 166/2007. Inteiro teor
REQ 3125/2008 => PEC 31/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 27/08/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". Requer prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 4868/2009 => PEC 31/2007 Requerimento de Desapensação 27/05/2009 Janete Rocha Pietá Requer a desapensação da PEC 166/2007. Inteiro teor
REQ 5110/2009 => PEC 31/2007 Requerimento de Apensação 30/06/2009 Chico Abreu Requer a tramitação conjunta das PECs de nºs 382, de 2009, e 31, de 2007. Inteiro teor
REQ 7452/2010 => PEC 31/2007 Requerimento de Apensação 16/11/2010 Eduardo Cunha Solicita a apensação da PEC nº 31/2007 à PEC nº 507/2010. Inteiro teor
REQ 1057/2011 => PEC 31/2007 Requerimento de Desapensação 05/04/2011 Janete Rocha Pietá Requer a desapensação da PEC 166/2007. Inteiro teor
REQ 2244/2011 => PEC 31/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/06/2011 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 31, de 2007. Inteiro teor
REQ 2264/2011 => PEC 31/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/06/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". Inteiro teor
REQ 3301/2011 => PEC 31/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/09/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 31, de 2007, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências." Inteiro teor
REQ 4621/2012 => PEC 31/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/03/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". Inteiro teor
REQ 10193/2014 => PEC 31/2007 Requerimento de Desapensação 15/05/2014 Janete Rocha Pietá Requer a desapensação da PEC 166/2007. Inteiro teor
REQ 3411/2015 => PEC 31/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/10/2015 Wilson Filho Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007. Inteiro teor
REQ 4526/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 18/11/2024 Meire Serafim Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007. Inteiro teor
REQ 4990/2024 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/12/2024 Elmar Nascimento Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. Inteiro teor
RPD 1 => PEC 31/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 17/12/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 2 => PEC 31/2007 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/12/2024 Adriana Ventura Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 3 => PEC 31/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 17/12/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 4 => PEC 31/2007 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/12/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 5 => PEC 31/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 18/12/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 6 => PEC 31/2007 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/12/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 7 => PEC 31/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 18/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 8 => PEC 31/2007 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/12/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 9 => PEC 31/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 18/12/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 10 => PEC 31/2007 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/12/2024 Kim Kataguiri Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 11 => PEC 31/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 18/12/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 12 => PEC 31/2007 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/12/2024 Erika Hilton Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 13 => PEC 31/2007 Requerimento de Encerramento da Discussão 18/12/2024 José Guimarães Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 14 => PEC 31/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 15 => PEC 31/2007 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/12/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 16 => PEC 31/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2024 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 17 => PEC 31/2007 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/12/2024 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 1 Inteiro teor
RPD 18 => PEC 31/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2024 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 2 Inteiro teor
RPD 19 => PEC 31/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 31/2007 Turno 2 Inteiro teor
RPD 20 => PEC 31/2007 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/12/2024 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 2 Inteiro teor
RPD 21 => PEC 31/2007 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/12/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 31/2007 Turno 2 Inteiro teor
RPD 22 => PEC 31/2007 Requerimento de Encerramento da Discussão 18/12/2024 José Guimarães Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 31/2007 Turno 2 Inteiro teor
RPDR 47/2024 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 18/12/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PEC 31/2007 Inteiro teor
RPDR 48/2024 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 19/12/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PEC 31/2007 Inteiro teor