PEC 533/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal". (PEC53306 - 52ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2006 PEC53306 => PEC 533/2006 | Requerimento | 02/06/2006 | Jairo Carneiro | Requer a presença da Presidente do STF na Comissão Especial da PEC 533/06. Inteiro teor |
| REQ 2/2006 PEC53306 => PEC 533/2006 | Requerimento | 02/06/2006 | Jairo Carneiro | Requer a presença do Ministro so STJ na Comissão Especial da PEC 533/06. Inteiro teor |
| REQ 3/2006 PEC53306 => PEC 533/2006 | Requerimento | 02/06/2006 | Jairo Carneiro | Requer a presença do Presidente da OAB Federal na Comissão Especial da PEC 533/06. Inteiro teor |
| REQ 4/2006 PEC53306 => PEC 533/2006 | Requerimento | 02/06/2006 | Jairo Carneiro | Requer a presença do Presidente do TSE na Comissão Especial da PEC 533/06. Inteiro teor |
| REQ 5/2006 PEC53306 => PEC 533/2006 | Requerimento | 02/06/2006 | Jairo Carneiro | Requer a presença do Procurador-Geral da República na Comissão Especial. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4402/2006 => PEC 533/2006 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 14/11/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal". | Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões Inteiro teor |
| REQ 994/2015 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 17/03/2015 | Gilberto Nascimento | Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor |