REQ 4/2006 PEC53306 => PEC 533/2006
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jairo Carneiro - PFL/BA
Apresentação
02/06/2006
Ementa
Requer a presença do Presidente do TSE na Comissão Especial da PEC 533/06.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/06/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO) ( PEC53306 )
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| 07/06/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO) ( PEC53306 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 07/06/2006 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal".
Reunião Deliberativa Ordinária