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PEC 533/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Múcio Monteiro - PTB/PE

Apresentação
30/03/2006

Ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2006 Deferido o REQ 4402/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 21/11/06 PÁG 50746 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 01/06/2006) 01/06/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor
10/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
12/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19223 COL 02. Inteiro teor
26/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
02/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
09/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto e Vicente Arruda.
11/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23 05 06 PAG 26553 COL 02, Letra A. Inteiro teor
22/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
24/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
24/05/2006

Comissão Especial - PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO) ( PEC53306 )

  • Recebimento pela PEC53306.
31/05/2006

Comissão Especial - PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO) ( PEC53306 )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 01/06/2006)
02/06/2006

Comissão Especial - PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO) ( PEC53306 )

  • Apresentação do REQ 2/2006 PEC53306, pelo Dep. Jairo Carneiro, que "requer a presença do Presidente do STJ na Comissão Especial da PEC 533/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 2/2006 PEC53306, pelo Dep. Jairo Carneiro, que "requer a presença do Ministro so STJ na Comissão Especial da PEC 533/06." Inteiro teor
07/06/2006

Comissão Especial - PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO) ( PEC53306 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2006 do Sr. Jairo Carneiro que requer a presença da Presidente do STF na Comissão Especial da PEC 533/06.
  • Aprovado requerimento n. 2/2006 do Sr. Jairo Carneiro que requer a presença do Ministro so STJ na Comissão Especial da PEC 533/06.
  • Aprovado requerimento n. 3/2006 do Sr. Jairo Carneiro que requer a presença do Presidente da OAB Federal na Comissão Especial da PEC 533/06.
  • Aprovado requerimento n. 4/2006 do Sr. Jairo Carneiro que requer a presença do Presidente do TSE na Comissão Especial da PEC 533/06.
  • Aprovado requerimento n. 5/2006 do Sr. Jairo Carneiro que requer a presença do Procurador-Geral da República na Comissão Especial.
29/06/2006

Comissão Especial - PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO) ( PEC53306 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4402/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
20/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4402/06, "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 21/11/06 PÁG 50746 COL 02.
15/01/2007

Comissão Especial - PEC 533/06 - COMPETÊNCIA DO STF (PERDA DE MANDATO) ( PEC53306 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC53306, pelo Dep. Fleury Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 17/05/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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