Versões para impressão

REQ 4402/2006 => PEC 533/2006 Inteiro teor
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal".

Apresentação
14/11/2006

Ementa
Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2006 Deferido o REQ 4402/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 21/11/06 PÁG 50746 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4402/2006, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal"., que "solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões" Inteiro teor
20/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4402/06, "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 21/11/06 PÁG 50746 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão