| MSC 1338/2024
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Mensagem de Solicitação de urgência |
22/10/2024 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra".
Inteiro teor
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| MSC 1584/2024
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Mensagem |
06/12/2024 |
Poder Executivo |
Cancelamento da urgência pedida com apoio nº § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.338, de 2024.
Inteiro teor
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| REQ 4730/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/12/2024 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.043, 2024, que “altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.”
Inteiro teor
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| REQ 664/2025
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Requerimento de Prejudicialidade |
25/02/2025 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024.
Inteiro teor
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