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REQ 664/2025 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
25/02/2025

Ementa
Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2025 Despacho exarado no Requerimento n. 664/2025, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.043/2024, em face do advento da Lei Complementar n. 216, de 28 de julho de
2025. Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.043/2024." Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 664/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024". Inteiro teor
25/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 664/2025, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.043/2024, em face do advento da Lei Complementar n. 216, de 28 de julho de
    2025. Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.043/2024." Inteiro teor
25/09/2025

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 26/09/2025
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