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PL 4043/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/10/2024

Ementa
Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2025 Despacho exarado no Requerimento n. 664/2025, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.043/2024, em face do advento da Lei Complementar n. 216, de 28 de julho de
2025. Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.043/2024." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/10/2024 a 05/12/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/12/2024 22/10/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4043/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
    ". Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/10/2024 a 05/12/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/12/2024
22/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 1338/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra'". Inteiro teor
04/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4730/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.043, 2024, que “altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.”". Inteiro teor
09/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em decorrência da apresentação da Mensagem 1584/2024, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
06/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 1584/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência pedida com apoio nº § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.338, de 2024". Inteiro teor
25/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 664/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024". Inteiro teor
25/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 664/2025, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.043/2024, em face do advento da Lei Complementar n. 216, de 28 de julho de
    2025. Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.043/2024." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2025)
26/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/2025.
08/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/10/2025 20:19:00. Não foram apresentados recursos.
09/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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