Despacho exarado no Requerimento n. 664/2025, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.043/2024, em face do advento da Lei Complementar n. 216, de 28 de julho de
2025. Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.043/2024."