MSC 1584/2024
Inteiro teor
Mensagem
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/12/2024
Ementa
Cancelamento da urgência pedida com apoio nº § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.338, de 2024.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/12/2024 | Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência da apresentação dessa Mensagem, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se e, após, arquive-se. Em decorrência da apresentação dessa Mensagem, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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