| REQ 23/2025 CCJC
|
Requerimento de Audiência Pública |
07/07/2025 |
Bia Kicis |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 24, III, e do art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que dispõe “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Inteiro teor
|
| REQ 24/2025 CCJC
|
Requerimento de Audiência Pública |
08/07/2025 |
Vinicius Carvalho |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REQUERIMENTO Nº , DE 2025
(Do Sr. VINICIUS CARVALHO)
Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Inteiro teor
|
| REQ 26/2025 CCJC
|
Requerimento de Audiência Pública |
12/08/2025 |
Carlos Jordy |
Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental..
Inteiro teor
|
| REQ 27/2025 CCJC
|
Requerimento de Audiência Pública |
12/08/2025 |
Clodoaldo Magalhães |
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2.812/2022 que “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental”
Inteiro teor
|
| REQ 28/2025 CCJC
|
Requerimento de Audiência Pública |
14/08/2025 |
Laura Carneiro |
Requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso.
Inteiro teor
|
| RPD 1 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Inversão da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 2 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 3 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Aureo Ribeiro |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 4 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 5 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 6 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 7 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão
Inteiro teor
|
| RPD 8 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão
Inteiro teor
|
| RPD 9 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
|
| RPD 10 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
|
| RPD 11 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Waldemar Oliveira |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 12 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Luiz Gastão |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 13 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Maria do Rosário |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 14 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 15 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 16 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 17 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 18 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 19 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 20 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Mauricio Marcon |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 21 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 22 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Maria do Rosário |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 23 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Chris Tonietto |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 24 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Mauricio Marcon |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 25 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/08/2025 |
Maria do Rosário |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 26 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 27 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/08/2025 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 28 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 29 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Caroline de Toni |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 30 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 31 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Caroline de Toni |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 32 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Maria do Rosário |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 33 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Diego Coronel |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 34 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 35 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 36 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 37 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 38 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
José Medeiros |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 39 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 40 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 41 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 42 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Chris Tonietto |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 43 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Diego Coronel |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 44 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Bia Kicis |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 45 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 46 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 47 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 48 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 49 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Maria do Rosário |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 50 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 51 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 52 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 53 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 54 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 55 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Chris Tonietto |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 56 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Ricardo Ayres |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 57 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 58 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 59 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Maria do Rosário |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 60 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
José Medeiros |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 61 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 62 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 63 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 64 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 65 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 66 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 67 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Carlos Jordy |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 68 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 69 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Patrus Ananias |
Requerimento de Inversão da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 70 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 71 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 72 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
José Medeiros |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 73 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 74 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 75 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 76 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 77 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 78 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 79 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Diego Coronel |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 80 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 81 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 82 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Chris Tonietto |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 83 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 84 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 85 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 86 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 87 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 88 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 89 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Carlos Jordy |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 90 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Maria do Rosário |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 91 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 92 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Mauricio Marcon |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 93 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 94 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 95 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
José Guimarães |
Requerimento de Inversão da Pauta
Inteiro teor
|
| RPD 96 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Diego Coronel |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 97 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Mauricio Marcon |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 98 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 99 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 100 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 101 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 102 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 103 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 104 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Laura Carneiro |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 105 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 106 CCJC => PL 2812/2022
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|
| RPD 107 CCJC => PL 2812/2022
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2812/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2812/2022
Inteiro teor
|