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REQ 28/2025 CCJC Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


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Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ

Apresentação
14/08/2025

Ementa
Requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Audiência Pública realizada em 02/10/2025 com a presença dos sequintes convidados:

1) ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA | Representante do Conselho Federal de Psicologia - CFP;

2) ALEXANDRE GONÇALVES DE PAIVA | Presidente do Instituto de Defesa dos Direitos do Homem;

3) ANDREA HOFFMANN | Presidente do Instituto Isabel;

4) MARIA DAS NEVES FILHA | Representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH;

5) MARINA DE POL PONIWAS | Representante da CONANDA;

6) RAFAELA FILTER | Advogada.

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso". Inteiro teor
19/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento.
27/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer adendo ao Requerimento nº 28/2025 da CCJC, que requer, no âmbito desta comissão, a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso
    ". Inteiro teor
03/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Audiência Pública realizada, em 03/09/2025, com a presença dos seguintes convidados:

    1) ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA | Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;

    2) ANTÔNIO JORGE PEREIRA | Professor da Universidade Federal do Ceará - UFCE;

    3) CAIO MORAU | Representante da Associação de Direito de Família e das Sucessões;

    4) LIANA LIDIANE PACHECO DANI | Defensora Pública;

    5) MARIANA REGIS DE OLIVEIRA | Advogada;

    6) SENIVALDO DOS REIS JÚNIOR | Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    LOCAL: Anexo II, Plenário 01
    HORÁRIO: 14h30min
02/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Audiência Pública realizada em 02/10/2025 com a presença dos sequintes convidados:

    1) ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA | Representante do Conselho Federal de Psicologia - CFP;

    2) ALEXANDRE GONÇALVES DE PAIVA | Presidente do Instituto de Defesa dos Direitos do Homem;

    3) ANDREA HOFFMANN | Presidente do Instituto Isabel;

    4) MARIA DAS NEVES FILHA | Representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH;

    5) MARINA DE POL PONIWAS | Representante da CONANDA;

    6) RAFAELA FILTER | Advogada.

    LOCAL: Anexo II, Plenário 01
    HORÁRIO: 09h
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Sessões e Reuniões
  • 19/08/2025 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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