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PEC 231/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 06/06/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 16/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 16/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 16/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 Toninho Wandscheer Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 11/06/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/06/2024 Gilson Daniel Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 12/06/2024 Toninho Wandscheer Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 12/06/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Benes Leocádio Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Gilson Daniel Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Gilson Daniel Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Toninho Wandscheer Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Toninho Wandscheer Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Benes Leocádio Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Toninho Wandscheer Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Julia Zanatta Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Toninho Wandscheer Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Julia Zanatta Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Julia Zanatta Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Cobalchini Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Liderança do Solidariedade Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Marcel van Hattem Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Toninho Wandscheer Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Liderança do Solidariedade Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Toninho Wandscheer Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019 Inteiro teor
RPD 6/2024 CCJC => PEC 231/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 16/04/2024 Toninho Wandscheer Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta para apreciação do(a) PEC 231/2019. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC23119 - 57ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 06/11/2025 Arnaldo Jardim Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (FINDES), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná (FECOMÉRCIO-PR), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (FECOMÉRCIO-SC), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Sul (FECOMÉRCIO-RS), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO-SP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO-RJ). Inteiro teor
REQ 2/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 06/11/2025 Arnaldo Jardim Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensada PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (FETRANSPAR), Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC), Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (FETRANSUL), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais (FETCEMG), Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas & Logística no Estado do Espírito Santo (TRANSCARES), Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSCARGA), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas (FAEMG), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FAERJ) e Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (FAES). Inteiro teor
REQ 3/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 06/11/2025 Arnaldo Jardim Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Representante do Ministério da Fazenda; e Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Inteiro teor
REQ 4/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 06/11/2025 Arnaldo Jardim Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 231 de 2019, (apensadas PEC nº 25/2022 e PEC nº 27/2023), e seus impactos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. Convidados: Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul; Jorginho Mello, Governador de Santa Catarina; Ratinho Júnior, Governador do Paraná; Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo; Romeu Zema, Governador de Minas Gerais; Cláudio Castro, Governador do Rio de Janeiro; e Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo. Inteiro teor
REQ 5/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 06/11/2025 Marangoni Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/19), com a participação de representante da Frente Nacional dos Prefeitos Inteiro teor
REQ 6/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 11/11/2025 Marcel van Hattem Requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas, com o objetivo de discutir os impactos das referidas propostas sobre o setor de turismo, as economias locais e o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros. Convidados: Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional); Representante da Associação Brasileira das Agências de Viagens (ABAV Nacional); Representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA); Representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR); e Representante da Associação Brasileira das Empresas de Turismo Receptivo Internacional (ABRATIUR). Inteiro teor
REQ 7/2025 PEC23119 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 11/11/2025 Cobalchini Requer a participação da Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios - PEC 231/2019 e apensadas (PEC 27/2023 e PEC 25/2022), em conjunto com o "Programa Câmara pelo Brasil", no 3º Congresso Cerealista Brasileiro da ACEBRA, a ser realizado de 26 a 28 de novembro de 2025, em Chapada dos Guimarães/MT. Inteiro teor
REQ 8/2025 PEC23119 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 11/11/2025 Cobalchini Requer a realização de Seminário pela Comissão Especial sobre o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 231/2019, apensada à PEC 27/2023) em Florianópolis - SC. Inteiro teor
REQ 9/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 11/11/2025 Marcel van Hattem Requer a realização de audiência pública para debater fundamentos de política econômica liberal aplicados à PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Instituto de Estudos Empresariais (IEE); Representante do Instituto Liberdade; Representante do Instituto Millenium; Representante do Instituto Mises Brasil (IMB); Representante do Observatório de Política Fiscal da FGV (IBRE); Representante do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper; e Representante do Instituto de Formação de Líderes (IFL). Inteiro teor
REQ 10/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 11/11/2025 Marcel van Hattem Requer a realização de audiência pública para debater o papel das instituições de empreendedorismo no desenvolvimento local, na melhoria do ambiente de negócios e na alocação eficiente de recursos municipais, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do SEBRAE Nacional; Representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) – Presidência (ambiente para inovação, marcos legais, cidades inteligentes); Representante da Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE); Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC); e Representante de federações e associações empresariais estaduais. Inteiro teor
REQ 11/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 11/11/2025 Marcel van Hattem Requer a realização de audiência pública para debater o papel das cooperativas de crédito no desenvolvimento local, na inclusão financeira e na descentralização do crédito, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. Convidados: Representante do Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não Bancárias do Banco Central do Brasil (Desuc/BCB); Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Representante do FGCoop – Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito; Representante do Sicoob; Representante do Sicredi; Representante do Cresol; e Representante do BRDE. Inteiro teor
REQ 12/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 11/11/2025 Marcel van Hattem Requer a realização de audiência pública para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição nº 231/2019 e apensadas sobre o agronegócio e as finanças municipais. Convidados: Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz); Representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs); Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil). Inteiro teor
REQ 13/2025 PEC23119 Requerimento de Audiência Pública 12/11/2025 Antonio Carlos Rodrigues Requer a realização de audiência pública com representantes do Executivo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo para debate das PECs nº 27/2023 e nº 231/2019. Inteiro teor