PEC 333/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas (PEC33317 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 15/05/2018 Chico Alencar Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório "Justiça em Números 2017 - ano base 2016"; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Inteiro teor
REQ 2/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 15/05/2018 Eros Biondini Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol, Procurador da República. Inteiro teor
REQ 3/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 16/05/2018 Efraim Filho Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função. Inteiro teor
REQ 4/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 16/05/2018 Efraim Filho Requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo. Inteiro teor
REQ 5/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 16/05/2018 Rubens Bueno Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Inteiro teor
REQ 6/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 16/05/2018 Arnaldo Jordy Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor
REQ 7/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 16/05/2018 Pedro Fernandes Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 33/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do senhor Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão. Inteiro teor
REQ 8/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 17/05/2018 Delegado Edson Moreira Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo. Inteiro teor
REQ 9/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 22/05/2018 Jorginho Mello Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Inteiro teor
REQ 10/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 22/05/2018 Cajar Nardes Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal. Inteiro teor
REQ 11/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 22/05/2018 Cajar Nardes Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef. Inteiro teor
REQ 12/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 22/05/2018 Pedro Cunha Lima Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB. Inteiro teor
REQ 13/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 22/05/2018 Diego Garcia Requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função. Inteiro teor
REQ 14/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2018 Fausto Pinato Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante. Inteiro teor
REQ 15/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2018 Patrus Ananias Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp. Inteiro teor
REQ 16/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 29/05/2018 Tadeu Alencar Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017. Inteiro teor
REQ 17/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 29/05/2018 Tadeu Alencar Requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função. Inteiro teor
REQ 18/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 30/05/2018 Major Olimpio Requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais). Inteiro teor
REQ 19/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 04/06/2018 Cajar Nardes Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL. Inteiro teor
REQ 20/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 05/06/2018 Leo de Brito Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas. Inteiro teor
REQ 21/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 06/06/2018 Delegado Éder Mauro Requer que seja convidado o Senhor CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR, Diretor-Executivo da ANADIPS e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS), para debate em audiência pública. Inteiro teor
REQ 22/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 06/06/2018 Marcelo Álvaro Antônio Requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 23/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento de Audiência Pública 07/06/2018 Flavinho Requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos. Inteiro teor
REQ 24/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 Requerimento 02/07/2018 Celso Maldaner Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7694/2017 => PEC 470/2005 Requerimento de Apensação 21/11/2017 Rubens Bueno Requer a apensação da PEC 470/2005 à PEC 333/2017. Inteiro teor
REQ 9180/2018 => PEC 333/2017 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 03/10/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X, do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas. Inteiro teor
REQ 224/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2019 José Nelto Requerimento de inclusão na Pauta da PEC n° 333 de 2017, que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 540/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/02/2019 Luiz Flávio Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/17. Inteiro teor
REQ 562/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/02/2019 Adriana Ventura Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia. Inteiro teor
REQ 681/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2019 Ubiratan Sanderson Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 945/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2019 Rodrigo Coelho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/2017. Inteiro teor
REQ 1041/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/04/2019 Júnior Ferrari Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017, de autoria do Senador Álvaro Dias, que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1082/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/04/2019 Roberto de Lucena Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 333/2017. Inteiro teor
REQ 1322/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/04/2019 Renata Abreu Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Inteiro teor
REQ 1640/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria Extra-Pauta na Ordem do Dia das Comissões 31/05/2019 Igor Timo Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns Inteiro teor
REQ 1641/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/05/2019 José Medeiros Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Inteiro teor
REQ 1646/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/06/2019 Diego Garcia Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Inteiro teor
REQ 1657/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/06/2019 Pr. Marco Feliciano Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Inteiro teor
REQ 1703/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/06/2019 Greyce Elias Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC Nº 333, de 2017 que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função. Inteiro teor
REQ 1715/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/06/2019 Léo Moraes Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Inteiro teor
REQ 1718/2019 => PEC 333/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/06/2019 Pedro Cunha Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 333/2017, que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 2149/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/08/2019 Celso Maldaner Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Inteiro teor
REQ 3092/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2019 Dr. Leonardo Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Inteiro teor