| REQ 27/2019 CCTCI => PL 1591/2019
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Requerimento de Audiência Pública |
15/04/2019 |
Roberto Alves |
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591 de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
Inteiro teor
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| REQ 42/2019 CCTCI => PL 1591/2019
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Requerimento de Audiência Pública |
14/05/2019 |
Julio Cesar Ribeiro |
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591, de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes
Para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez
De menores.
Inteiro teor
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