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REQ 27/2019 CCTCI => PL 1591/2019 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação:

Acessóri o de: PL 1591/2019


Identificação da Proposição

Apresentação
15/04/2019

Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591 de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Requerimento

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado requerimento do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer a inclusão da convidada Gabriela Mora da UNICEF, na audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.591 de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591 de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores". Inteiro teor
16/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Alves (PRB-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Dep. Alex Santana (PDT-BA).
  • Requerimento subscrito pelos Deputados Cezinha de Madureira e Alex Santana.
  • Aprovado, com aditamento para inclusão de representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil).
31/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento n. 63/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), que: "Requer a inclusão da convidada Gabriela Mora da UNICEF, na audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.591 de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores". Inteiro teor
05/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer a inclusão da convidada Gabriela Mora da UNICEF, na audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.591 de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
  • Requerimento subscrito pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Sessões e Reuniões
  • 16/04/2019 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária