| REC 275/2006 => PL 4428/2004 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
28/03/2006 |
Pastor Frankembergen |
Contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004.
Inteiro teor
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| REC 257/2013 => PL 4428/2004 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
21/11/2013 |
Luciano Castro |
RECURSO Contra decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação que ofereceu parecer pela inadequação financeira e orçamentária ao Projeto de Lei nº 4.428/04.
Inteiro teor
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