PL 1566/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1566/2011 Parecer do Relator 29/08/2011 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CDC => PL 1566/2011 Parecer do Relator 27/09/2011 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 1566/2011 Substitutivo 27/09/2011 Dimas Ramalho Inteiro teor
VTS 1 CDC => PL 1566/2011 Voto em Separado 06/12/2011 Vilalba Altera o art. 42 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências. Inteiro teor
PRL 3 CDC => PL 1566/2011 Parecer do Relator 08/11/2012 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
VTS 2 CDC => PL 1566/2011 Voto em Separado 12/12/2012 Ricardo Izar Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências. Inteiro teor