PEC 31/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 31/2007 | Parecer do Relator | 01/06/2007 | Geraldo Pudim | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 45/2007, apensada. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 31/2007 | Parecer de Comissão | 16/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 45/2007, apensada. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107 - 53ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC03107 => PEC 31/2007 | Parecer do Relator | 29/10/2008 | Sandro Mabel | Parecer do Relator, Deputado Sandro Mabel, pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 106, 129-A, 166, de 2007, 219, 225, 227, 230, 233, 248, de 2008, das emendas nºs 2, 3, 6, 7, 9, 12, 16, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 60, 63, 64, 67, 73, 75, 76, 77, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 91, 93, 95, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 122, 125, 126, 127, 128, 129, 142, 144, 147, 150, 151, 152, 154, 155, 157, 161, 162, 163, 164, 167, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 198, 200, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209, 211, 212, 213, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 223, 225, 228, 229, 236, 237, 238, 239, 240, 243, 245, 246, 251, 252, 255, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 265, 268, 273, 276, 277, 279, 281, 282, 283, 290, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 325, 327, 329, 331, 332, 333, 334, 335, 340, 345, 347, 348, 349, 351, 353, 354, 355, 361, 362, 363, 365, 366, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 380, 381, 386, 387, 390, 391, 392, 394, 395, 396, 397, 398, 400, 401, 402, 409, 413, 416, 417, 421, 423, 428, 431, 434, 437, 441, 445, 447, 449, 454, 455, 460, 462, 469, 473, 478, 479, 482, 484 e 485, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, 91, 165, 167, de 2007, e 226 e 242, de 2008, bem assim pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor |
| VTS 1 PEC03107 => PEC 31/2007 | Voto em Separado | 18/11/2008 | Chico Lopes | VOTO EM SEPARADO AO PARECER DO RELATOR SANDRO MABEL Inteiro teor |
| CVO 1 PEC03107 => PEC 31/2007 | Complementação de Voto | 19/11/2008 | Sandro Mabel | Apresentação da Complementação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel. Inteiro teor |
| CVO 2 PEC03107 => PEC 31/2007 | Complementação de Voto | 19/11/2008 | Sandro Mabel | Apresentação de errata da Complementação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel. Inteiro teor |
| PRR 1 PEC03107 => PEC 31/2007 | Parecer Reformulado | 20/11/2008 | Sandro Mabel | Apresentação de Reformulação de Voto do Relator, Dep. Sandro Mabel, em decorrência da votação dos destaques. Inteiro teor |
| PAR 1 PEC03107 => PEC 31/2007 | Parecer de Comissão | 20/11/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". | Parecer da Comissão Especial - PEC 31/2007 - Reforma Tributária. Inteiro teor |
| SBT-A 1 PEC03107 => PEC 31/2007 | Substitutivo adotado pela Comissão | 20/11/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| DVT 1 => PEC 31/2007 | Declaração de Voto | 18/12/2024 | Silvia Waiãpi | Declaro, por meio deste, que na votação nominal em Plenário, referente ao requerimento de retirada de pauta das propostas de emendas a constituição 31/07 e 45/24, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 18 de dezembro de 2024, votei SIM, mas por falha na rede do aparelho celular, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. Inteiro teor |
| RDF 2 => PEC 31/2007 | Redação Final | 19/12/2024 | José Guimarães | Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Inteiro teor |
| DVT 2 => PEC 31/2007 | Declaração de Voto | 19/12/2024 | Adriano do Baldy | Declaração de Voto ao Requerimento de Encerramento da Discussão da Proposta de Emenda da Constituição 31 de 2007. Inteiro teor |
| DVT 3 => PEC 31/2007 | Declaração de Voto | 19/12/2024 | Marcelo Moraes | DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Relativa à PEC 31/2007 que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária de 18/12/2024, no requerimento de retirada de pauta da PEC, cuja orientação do meu partido foi “sim”; não consegui votar pelo aplicativo INFOLEG, uma vez que me encontrava fora das dependências da casa em deslocamento para compromisso externo e mesmo informado por minha assessoria ao acessar o aplicativo a mesma já havia sido encerrada, haja vista o tempo disponibilizado para registro do voto ter sido um exíguo. Inteiro teor |
| DVT 4 => PEC 31/2007 | Declaração de Voto | 19/12/2024 | Hugo Leal | DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Inteiro teor |
| DVT 5 => PEC 31/2007 | Declaração de Voto | 19/12/2024 | Dayany Bittencourt | Requerimento de declaração escrita de voto NÃO a Emenda Aglutinativa apresentada à PEC 31/2007 (PEC 45/2024). Inteiro teor |
| DVT 6 => PEC 31/2007 | Declaração de Voto | 19/12/2024 | Marcelo Crivella | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 10h00, do dia 19 de dezembro de 2024, votei conforme orientação partidária. Inteiro teor |
| DVT 7 => PEC 31/2007 | Declaração de Voto | 19/12/2024 | Pedro Lucas Fernandes | DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Inteiro teor |
| DVT 8 => PEC 31/2007 | Declaração de Voto | 19/12/2024 | Fernanda Pessoa | Declaração Escrita de Voto à aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à PEC 31/2007, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor |
| DVT 9 => PEC 31/2007 | Declaração de Voto | 19/12/2024 | Marcelo Moraes | DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO Inteiro teor |